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Cancelamento de voo ou atraso: tudo que você precisa saber.

Por: Extraviou | Data: 26 de novembro de 2018

Viajar de avião pode ser uma grande comodidade e aproximar o consumidor do sonho de conhecer o mundo. Infelizmente, nem sempre as coisas saem como o esperado. Assim, se acontecer o cancelamento de voo ou outro problema aéreo, tanto em viagens nacionais, quanto internacionais, há uma responsabilidade civil a ser considerada. Isso significa que os direitos dos consumidores com relação ao transporte aéreo estão garantidos por lei.

Quem já teve o voo cancelado ou atrasado sabe como é frustrante. Ficar aguardando horas no aeroporto não é nada agradável. A expectativa de chegar ao local de destino, por conta da viagem de férias, ou por motivos profissionais ou familiares costuma gerar ansiedade. Infelizmente, esses motivos são bem comuns e estão entre os dois principais problemas enfrentados pelos viajantes.

Logo, necessário esclarecer, que conforme os direitos dos consumidores todas as companhias do setor são classificadas como fornecedoras de serviços, respondendo por eventuais falhas nesta prestação. Por muito tempo vigorou no país apenas o que determinava o Código Brasileiro de Aeronáutica. O cenário aéreo nacional promoveu mudanças a partir da década de 90.

Deste modo, internacionalmente há muitos países que abandonaram também normas como a Convenção de Varsóvia (1929). Estas regras estabelecidas no início do século XX tinham mais foco na proteção da indústria emergente, do que na defesa do consumidor. Havia, portanto, uma limitação na responsabilidade das companhias. Este quadro passa a mudar, sobretudo, quando surge, em 1999, a convenção de Montreal. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor também foi um divisor de águas para a proteção dos direitos dos viajantes.

Direitos dos consumidores e o transporte aéreo

 

Então, quais são, os direitos garantidos para quem viaja em uma companhia aérea? O primeiro fator é a clareza de informações sobre o voo adquirido. Os dados da viagem devem estar registrados desde o momento em que é comprada a passagem. Logo, devem ser informados detalhes como preço, horário de partida e chegada, portão de embarque e assento escolhido.

Assim, chegando ao aeroporto também é direito do consumidor receber orientação com relação aos locais para despacho de bagagem e check-in. Tudo isto permite que o serviço oferecido possa ser utilizado da forma correta pelo cliente, de modo que não exista perda do voo adquirido por nenhuma razão de desinformação ou mau atendimento.

Nesse sentido, importantíssimo também deixar claro que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o Transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos contratados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, entre outros).

Confira a assistência que a companhia aérea precisa prestar quando ocorrer atraso ou cancelamento de voo.

 

Temas de grande relevância são também os atrasos e cancelamentos de voos. Situações em que a companhia está obrigada a dar assistência material quando cabível, ou seja, todos os itens de alimentação, hospedagem e comunicação necessários para o tempo de espera do consumidor. Este caso pode se desdobrar ainda em ampla indenização se houver dano ou extravio de bagagem.

Não obstante, nos casos de atrasos e cancelamentos de voo o consumidor tem pleno direito a pedir o seu dinheiro de volta. Se preferir, poderá remarcar a viagem sem ônus adicional.

Dessa forma, há ainda precedente para o indivíduo que chegar no horário firmado pela companhia aérea e não for atendido. Se em consequência disso não conseguir embarcar, ele poderá fazer isso no próximo voo gratuitamente. O atraso também pode gerar indenizações.

 

Em caso de atraso de voo:

 

– Quando o atraso for de 1 hora: a pessoa tem direito à comunicação gratuita, seja por telefone ou internet.

– Quando o atraso for de 2 horas: o passageiro deve receber um voucher alimentação.

– Quando o atraso for superior a 4 horas: o cliente tem direito a hospedagem para pernoitar, recebendo transporte que o leve ao hotel e o retorno ao aeroporto e alimentação.

 

Em caso de cancelamento de voo:

 

– Quando o passageiro estiver no aeroporto de partida.

É possível solicitar o reembolso integral da passagem juntamente com a taxa de embarque. Também é possível a remarcação do voo, sem custo, no dia e horário que for da conveniência do passageiro. Ainda tem a hipótese de o passageiro embarcar no voo seguinte ao da companhia aérea ou de outra empresa, se houver lugares disponíveis, sem qualquer custo adicional. Nesse último caso é necessário fornecer assistência material ao cliente.

– Quando o passageiro estiver em aeroporto fazendo escala ou conexão.

Pode escolher receber o reembolso integral da passagem aérea e voltar para o aeroporto de origem, sem que lhe seja cobrado nenhum valor. Pode optar por permanecer no local em que ocorreu o cancelamento e ser reembolsado pelo trecho não percorrido. Outra hipótese cabível é embarcar no próximo voo da mesma companhia aérea ou de outra empresa aérea se houver disponibilidade de assento, sem qualquer custo adicional. Por fim, pode optar por prosseguir a viagem em outro tipo de transporte, custeado pela companhia aérea.

 

Cabe indenização por dano moral quando o voo atrasar ou for cancelado?

 

Quando falamos em determinar a responsabilidade civil das companhias aéreas e eventuais indenizações, os tribunais entendem que nos casos de atrasos e cancelamentos superiores a 4 horas, o dano moral é presumido.

Nesses casos, a existência do dano dispensa a produção de qualquer outra prova. O desconforto e o desgaste físico gerado pela demora já são suficientes para aplicação dos danos morais.

As companhias aéreas são responsáveis pela programação dos voos, não podendo ser transferido os riscos da atividade para os consumidores. A única hipótese em que não é devido os danos morais é quando o atraso ou cancelamento de voo ocorrer caso fortuito/força maior (questões climáticas, por exemplo).

Garantindo os seus direitos

 

Dessa forma, todos que passaram por alguma situação na qual se sentiram lesados pela companhia aérea, devem fazer uma reclamação junto à empresa. Os referidos direitos devem ser utilizados como base para a requisição.

Assim, paralelamente o consumidor deve registrar sua reclamação junto a Anac e também no Procon local. Se, por alguma razão, houver danos, o passageiro poderá ingressar com uma ação judicial visando ressarcimento dos eventuais prejuízos. E assim os direitos dos consumidores, podem valer com relação ao transporte aéreo.

Portanto, cabe ao viajante procurar os órgãos responsáveis para efetivar os seus direitos. Se você já encarou algum dos problemas descritos, e não sabe como solucionar estes inconvenientes, entre em contato conosco. Basta preencher o nosso formulário informando o caso. Se preferir, entre em contato por telefone, e-mail ou WhatsApp. Garanta que as suas viagens não se convertam em pesadelos.

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